O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, nesta quinta-feira (9), uma nova medida liminar em benefício do vice-governador Felipe Camarão (PT). A decisão impede que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) faça uso de quaisquer documentos, dados ou elementos probatórios provenientes de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) cuja tramitação foi previamente suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A medida foi determinada pelo desembargador Antônio José Vieira Filho, relator do Mandado de Segurança impetrado por Camarão contra a Mesa Diretora e a Presidência da Alema. O magistrado apontou indícios de que a CPI teria se valido de informações oriundas do processo suspenso, inclusive em sessões onde documentos foram apresentados e a quebra de sigilos bancário e fiscal do vice-governador foi pauta de discussão.

Em sua decisão, o desembargador enfatizou que a permissão para o uso de provas advindas de um processo com tramitação suspensa pelo STJ poderia anular os efeitos da liminar concedida pela Corte Superior, comprometendo a eficácia da tutela jurisdicional. Assim, ele instruiu a CPI a se abster de empregar, divulgar, reproduzir, compartilhar ou embasar qualquer de seus atos em documentos e dados do procedimento investigatório suspenso, a menos que haja autorização judicial expressa.

O magistrado estabeleceu ainda que qualquer material já em posse da comissão, originário do referido procedimento, deve ser mantido sob sigilo, vedando sua divulgação ou emprego até ulterior decisão judicial. As autoridades indicadas como coatoras foram notificadas para apresentar informações em um prazo de dez dias.

Após a publicidade da decisão, Felipe Camarão manifestou-se em suas redes sociais, declarando que o TJMA proferiu “outra decisão contra as ilegalidades cometidas na CPI da Alema”, enfatizando que a medida corrobora a determinação prévia do STJ. O vice-governador reiterou suas críticas à condução da comissão e dirigiu-se ao grupo político do governador Carlos Brandão, asseverando que “o aparato policial e político não sobrevivem em uma democracia” e que a resposta será dada “nas urnas”.