O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) tome providências para investigar indícios de crimes apontados em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). O relatório recebido pelo magistrado revelou possíveis irregularidades que somam R$ 55,4 milhões na execução das chamadas “emendas Pix” efetuadas entre os anos de 2020 e 2024.

As chamadas emendas Pix funcionam como transferências diretas especiais, modalidade que historicamente dificultava a identificação do parlamentar responsável pelo repasse e do beneficiário final do montante público. Diante das provocações judiciais, o STF assumiu a fiscalização sobre a aplicação desses recursos para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade, sendo o ministro Flávio Dino o relator da ação sobre o tema no tribunal.

A fiscalização realizada pelo TCU abrangeu cem transferências especiais destinadas a 74 entes federados, somando um volume total de R$ 198,1 milhões em verbas auditadas. Entre os prejuízos ao erário identificados, o relatório apontou R$ 26,3 milhões decorrentes da falta de transparência, R$ 14,9 milhões relativos a pagamentos de despesas sem comprovação jurídica ou fiscal idônea e R$ 14,1 milhões associados à inexecução parcial ou total do objeto e ao superfaturamento de preços.

Ao avaliar os dados apresentados pela Corte de Contas, o ministro Flávio Dino afirmou que os achados “demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade”. Segundo o relator, a situação justifica a urgência na adoção de novas medidas para adequar a execução das emendas individuais às exigências de transparência fixadas pela Constituição.

Como encaminhamento, o relatório do TCU foi enviado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, para verificação de indícios de crimes e eventual abertura de novos inquéritos ou anexação a apurações já existentes. A determinação do STF estabelece que a análise policial deve priorizar as hipóteses de danos aos cofres públicos já delimitadas pelo tribunal de contas.