O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou oficialmente na última segunda-feira, dia 28 de outubro, o novo projeto de lei que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada no país. Identificada originalmente como PL 287/2024, a proposta governamental é de autoria do então senador Flávio Dino, que atualmente ocupa o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A tramitação legislativa da matéria na Câmara dos Deputados foi conduzida sob a relatoria do deputado federal maranhense Márcio Jerry (PCdoB-MA), cujo parecer técnico favorável viabilizou a aprovação final pelo plenário daquela casa no dia 1º de setembro antes de seguir para a devida sanção presidencial no Palácio do Planalto.

A elaboração e aprovação desta nova legislação respondem a um histórico debate nacional acerca da necessidade de maior regulação e fiscalização sobre as instituições de saúde privadas que operam em território brasileiro. Anteriormente, os critérios de avaliação de qualidade e desempenho destes estabelecimentos não estavam unificados sob uma diretriz federal tão rígida. Com a iniciativa proposta por Flávio Dino durante seu mandato no Senado Federal, buscou-se criar um marco legal capaz de nivelar por cima as práticas médicas, hospitalares e laboratoriais do setor privado, estabelecendo mecanismos claros de acompanhamento estatal para garantir que o cidadão receba um tratamento digno e seguro em momentos de vulnerabilidade clínica.

Os impactos práticos da nova legislação são de extrema relevância para a população do Maranhão e de todo o Brasil, uma vez que estabelecem critérios rígidos de atendimento médico-hospitalar. A partir de agora, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estipular padrões de qualidade específicos para clínicas e hospitais particulares. Os critérios a serem aferidos de forma contínua englobam a segurança do paciente, a estrutura física disponível, o quantitativo adequado de profissionais de saúde nas escalas, a agilidade nos atendimentos, o cuidado focado nas necessidades individuais do assistido e o princípio da equidade de tratamento. Para coibir eventuais descumprimentos, a lei define penalidades severas, prevendo multas pecuniárias que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil aos infratores.

O deputado federal Márcio Jerry comemorou publicamente a sanção da medida em suas redes sociais oficiais, expressando seu orgulho em participar diretamente de todo o processo de tramitação e aprovação da estratégia. ‘O presidente Lula sancionou hoje o projeto de lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Projeto de autoria do ex-senador Flávio Dino e que foi relatado por mim na Câmara dos Deputados’, asseverou o parlamentar. No exercício de sua função na Câmara, Jerry atuou como relator em plenário pelas comissões de Defesa do Consumidor, Saúde, Finanças e Tributação e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a sanção presidencial, o próximo passo legal consistirá na publicação do texto no Diário Oficial da União e no subsequente trabalho de regulamentação técnica a ser desenvolvido pelos órgãos competentes, especialmente a Anvisa. Espera-se que a agência defina detalhadamente os cronogramas de fiscalização e divulgue periodicamente os boletins com os resultados das avaliações das clínicas e hospitais privados ao público geral. Não foram registradas até o momento outras manifestações públicas ou posicionamentos oficiais adicionais de entidades representativas de planos de saúde ou de hospitais particulares quanto ao novo regulamento federal, que deverá entrar em vigor de forma plena nos próximos meses.