O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA), Marcelo Tavares, encaminhou uma proposta de alteração das regras internas que abre caminho para a eleição da direção com apenas três conselheiros, sem a participação de Daniel Brandão, afastado judicialmente. O documento ainda apresenta minutas de resolução, sem aprovação.
A justificativa é assegurar o funcionamento da Corte diante da redução do número de conselheiros titulares em atividade. A mudança, no entanto, alcança uma questão diretamente ligada à disputa pelo comando do órgão: quem poderá participar da eleição e por quanto tempo seu resultado será preservado.
Um dos trechos que chamam atenção estabelece que a votação ocorrerá com o “quórum possível”, correspondente à totalidade dos titulares em exercício, desde que sejam pelo menos três e estejam todos presentes. A própria justificativa reconhece que a Lei Orgânica exige um mínimo de quatro conselheiros para a eleição.
Na sequência, fica determinado que o titular afastado judicialmente “não integrará o colégio eleitoral, nem poderá ser votado”, enquanto durar a decisão. Se a eleição ocorrer nessas condições, Daniel ficará impedido tanto de participar da escolha quanto de disputar um cargo na direção.
O efeito político mais duradouro aparece em outro trecho: os eleitos exercerão mandatos de dois anos, “independentemente da cessação do regime transitório”. Isso significa que o retorno do conselheiro afastado ou a chegada de novos titulares não provocará outra votação.
A combinação dessas medidas permite que uma composição reduzida escolha uma direção cujo mandato continuará mesmo depois da normalização do Tribunal. Para Marcelo Tavares, abre-se a possibilidade de transformar a substituição temporária em um mandato próprio, caso seja elegível e conquiste os votos necessários.
Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão, foi afastado cautelarmente por 180 dias pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em 17 de agosto de 2026, a pedido da Polícia Federal.
Segundo o STF, a investigação envolve suspeitas de desvios de recursos públicos, obstrução de Justiça e fatos relacionados a um homicídio ocorrido em São Luís, em 2022. A medida foi fundamentada no risco de interferência nas apurações e não representa condenação. Daniel também ficou proibido de acessar as dependências e os sistemas do TCE e de utilizar bens e serviços da instituição.
Além da eleição, as mudanças ampliam a atuação do presidente em exercício, permitindo que conserve seus processos, receba novas distribuições e participe de julgamentos nas Câmaras. Há limites, como o impedimento de relatar processos sobre os próprios atos praticados na Presidência.
Embora apresentada como resposta a uma emergência administrativa, a iniciativa interfere na sucessão e na distribuição de poder dentro da Corte. A excepcionalidade poderá terminar, mas o comando escolhido durante ela permanecerá pelos dois anos do novo mandato.
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