O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) concedeu uma medida cautelar nesta segunda-feira (9) que impediu o avanço de uma contratação estimada em R$ 65 milhões pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em parceria com a Maranhão Parcerias (MAPA). A decisão foi tomada pelo presidente em exercício da Corte de Contas, conselheiro Marcelo Tavares, após provocação da equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide (PSD).
A representação enviada ao Tribunal apontou possíveis irregularidades e riscos de prejuízo aos cofres públicos em procedimentos que estariam sendo preparados nos últimos meses do governo Carlos Brandão (MDB). O objeto da contratação suspensa é o fornecimento de uma plataforma integrada de gestão educacional no modelo ERP/SaaS, com valor de R$ 65 milhões e previsão de contrato por dez anos, sujeito a prorrogação.
Na fundamentação da cautelar, o conselheiro Marcelo Tavares destacou a urgência de medidas preventivas, considerando que os recursos para o procedimento já estavam disponíveis desde 29 de outubro, com previsões de liberação para novembro e dezembro. Com isso, a decisão alertou para o risco de a contratação ser formalizada antes da análise do TCE-MA, determinando que a Seduc se abstenha de autorizar ou assinar contratos, emitir ordens de serviço e realizar empenhos vinculados ao projeto.
Em contrapartida, integrantes do governo estadual afirmaram que não há contrato assinado ou formalizado para os serviços, alegando que a MAPA realizou somente estudos de viabilidade e que o processo não deverá ser concretizado. A representação da equipe de transição continuará sob análise do TCE-MA, que definirá o conselheiro relator do processo na sessão de quarta-feira (11).
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