O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) enfrenta questionamentos internos devido à demora no preenchimento definitivo de vagas de conselheiros titulares. A situação tem gerado impactos na organização da corte, com apontamentos sobre o descumprimento sistemático das regras de rodízio previstas para as substituições temporárias por auditores de controle externo, conhecidos como conselheiros-substitutos.
A legislação e o Regimento Interno do TCE-MA estabelecem que, em casos de vacância ou afastamento, a ocupação da vaga deve seguir um regime de rodízio periódico, com limite de 60 dias para cada substituto. O objetivo dessa norma é garantir a imparcialidade, a impessoalidade e a distribuição equitativa de processos e relatorias, evitando o direcionamento político na análise de contas públicas.
Atualmente, o Tribunal possui quatro das sete cadeiras do Pleno desocupadas. Entre os três conselheiros-substitutos do quadro — Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães —, destaca-se a situação de Antônio Blecaute. Segundo documentos do tribunal, ele foi convocado pela Portaria nº 599, de 27 de junho de 2024, após a aposentadoria de Joaquim Washington Luiz de Oliveira, mantendo-se no exercício das funções. Posteriormente, a Portaria TCE-MA nº 204, de 27 de fevereiro de 2025, formalizou sua convocação para exercer as funções de conselheiro por vacância, de forma interina e permanente, a partir de 24 de fevereiro de 2025.
Especialistas e o regimento da casa levantam a questão jurídica sobre a compatibilidade dessa convocação por tempo indeterminado com o dispositivo que exige o rodízio periódico entre os substitutos. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências administrativas e jurídicas, como a possibilidade de anulação de julgamentos por vício de ‘juiz natural’ ou questionamentos judiciais por parte de associações de classe e gestores afetados.
Deixe um comentário