A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão apresentou, na quarta-feira (18), uma petição ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a revogação das medidas cautelares que suspenderam o processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O pedido abrange não apenas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7780, mas também as demais ações que tratam do rito de indicação para a Corte de Contas, sob o argumento de que o órgão enfrenta problemas de funcionalidade por atuar com apenas três conselheiros titulares.

Na manifestação encaminhada ao Supremo, o Legislativo estadual ressaltou que o conselheiro Daniel Brandão está afastado de suas funções por determinação do próprio Flávio Dino e destacou a redução do colegiado. “Das sete cadeiras do colegiado, apenas três contam hoje com Conselheiro titular em exercício. O quadro já não compromete apenas a regularidade da composição da Corte de Contas. Compromete sua capacidade de funcionar”, afirmou a Assembleia. Caso o ministro considere pertinente, a Procuradoria sugeriu que a questão seja levada ao plenário do STF e que seja modulada a forma como a escolha deve ser conduzida pela Casa.

Fatos novos e impacto na eleição interna do TCE-MA

Para fundamentar a petição, a Procuradoria informou ao relator a existência de fatos novos. O primeiro deles é a aposentadoria do conselheiro Jorge Jinkings Pavão, ocorrida no início de novembro. O segundo refere-se à eleição para a presidência do TCE-MA, prevista para dezembro de 2026, a qual, segundo a Assembleia, tornou-se inviável diante do regimento interno e da Lei Orgânica do tribunal com apenas três titulares em atividade.

Além do impasse para a escolha da nova direção, o documento apontou prejuízos ao funcionamento do tribunal, sobretudo na análise da prestação de contas do governador e nas atividades das câmaras da Corte. A Procuradoria detalhou os impedimentos legais para o pleito interno: “A eleição deve ocorrer na última sessão ordinária de dezembro de 2026 (art. 83, § 1º, da Lei Orgânica). Apenas Conselheiros titulares podem votar e ser votados (art. 113 do RITCE-MA), em consonância com a jurisprudência desse STF (ADI 6.054/AL). O art. 83, § 3º, da Lei Orgânica exige quórum mínimo de quatro Conselheiros, incluído o Presidente do ato, e o art. 90, § 3º, do RITCE-MA exige expressamente quatro titulares. Com três titulares, a eleição é juridicamente inviável”.

Origem das ações no Supremo Tribunal Federal

As Adins que estão no gabinete de Flávio Dino foram protocoladas em 2024 e 2025 pelo partido Solidariedade, que à época estava sob o comando do deputado estadual Othelino Neto. Uma das ações diz respeito à vaga de escolha da Assembleia Legislativa e a outra trata de indicação do Poder Executivo.

Nos dois processos, a legenda contestou os critérios adotados no Legislativo maranhense. Na primeira ação, alegou que a Assembleia Legislativa contrariava o que prevê a Constituição na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU). Na segunda, questionou o fato de a sabatina estar ocorrendo de forma secreta, sustentando que a prática também contraria a Constituição.

Fonte: Imirante