Marco Regulatório para Suplementos Alimentares também em Destaque na Pauta do Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados agendou para esta terça-feira, 30 de maio, uma sessão de votações que promete impactar diversas áreas, desde direitos humanos e saúde até segurança pública e economia. O início dos trabalhos está previsto para as 13h55.
Combate ao Feminicídio
Na agenda de direitos humanos, destaca-se a possível votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26. Essa iniciativa tem como propósito primordial estruturar o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
O projeto em questão (PLP 41/26), proposto pela deputada Jack Rocha (PT-ES) e um grupo de colegas parlamentares, figura entre as prioridades e busca consolidar um sistema de combate à violência de gênero em âmbito nacional.
Conforme a proposta, a União seria autorizada a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais focadas no combate ao feminicídio, com a prerrogativa de repasse direto desses recursos a estados e municípios.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que atua como relatora do projeto, já manifestou parecer favorável à sua aprovação.
Ainda na temática de proteção feminina, figura na pauta o Projeto de Lei (PL) 5695/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). O texto propõe a criminalização da manipulação ou criação de mídias por inteligência artificial destinadas à violência de gênero. A relatoria é da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Preço dos Combustíveis
No campo econômico, os deputados analisarão o PLP 114/26, de iniciativa do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Este projeto estabelece diretrizes fiscais visando atenuar a elevação dos preços dos combustíveis, frequentemente impulsionada por instabilidades em cenários internacionais.
A finalidade central do PLP é facultar ao governo federal a redução de impostos sobre combustíveis. A compensação para essa medida seria o aproveitamento do incremento na arrecadação de royalties e tributos provenientes da exploração de petróleo, gerado pela valorização do barril no mercado global.
A relatoria da proposta está sob a responsabilidade da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO).
Atendimento Infantil na Saúde
No setor da saúde, o PL 192/26, de autoria da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), também aguarda possível votação. Ele propõe a fixação de prazos-limite para o atendimento de crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde (SUS).
Este projeto, relatado pela deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA), estipula, por exemplo, um tempo máximo de 6 horas para atendimentos de urgência e emergência, e de 24 horas para consultas ambulatoriais destinadas ao público infantojuvenil.
Outras Propostas em Pauta
O PL 1828/23, de Rodrigo Gambale (Pode-SP), que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de transporte, vias e repartições públicas, tem como relator o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O PL 5229/25, de Pedro Paulo (PSD-RJ), visa à criação de um marco regulatório e normas de rastreamento para a produção e comercialização de suplementos alimentares no Brasil, sob relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
A PEC 253/16, originária do Senado Federal, permite que entidades municipalistas de abrangência nacional proponham Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal. O relator é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
O PL 5538/19, de Ruy Carneiro (Pode-PB), institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no SUS, com relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O PL 7536/10, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), busca instituir o Dia Nacional da Capoeira, a ser celebrado em 20 de novembro. O relator é o deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
O PL 8754/17, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), trata do uso e proteção dos emblemas da Cruz Vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com as normas do direito internacional humanitário.
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