Declarações de presidente do PL motivaram decisão do STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu que os presidentes de todas as legendas com assento no Congresso Nacional esclareçam, em um prazo de dez dias úteis, sua possível interferência na alocação de emendas parlamentares.
Expedida nesta quarta-feira (15), a intimação tem como pano de fundo uma entrevista concedida na terça-feira (14) pelo presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, à GloboNews, onde ele admitiu a influência de líderes partidários na destinação de tais verbas.
“Valdemar Costa Neto, uma figura política proeminente e líder de um dos maiores partidos do Brasil, faz com que suas declarações públicas mereçam atenção”, registrou Dino em seu despacho.
Flávio Dino atua como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, um processo aberto para investigar a constitucionalidade e possíveis irregularidades na aplicação das emendas parlamentares.
No seu despacho mais recente, Dino ressalta que Costa Neto concedeu a entrevista no mesmo dia em que ele havia ordenado ao Congresso Nacional que esclarecesse, entre outros pontos, a possível interferência de políticos sem mandato na seleção dos beneficiários das emendas, uma conduta que o ministro já havia apontado como violadora dos princípios da moralidade, legalidade e finalidade pública.
“Em decisão de [terça-feira] 14 de julho de 2026, enfatizei que a proposição e a deliberação de emendas parlamentares são prerrogativas exclusivas do exercício do mandato parlamentar, cabendo apenas aos integrantes do Poder Legislativo durante seus mandatos”, afirmou Dino na decisão proferida nesta quarta-feira.
“Entretanto, fatos públicos e de conhecimento geral, materializados em manifestações que parecem contradizer essa premissa, levantam, em tese, questionamentos sobre sua rigorosa observância, o que justifica a busca por esclarecimentos, visando assegurar a plena execução das deliberações do Plenário do STF”, complementa o ministro, fazendo alusão à entrevista de Costa Neto ao programa Estúdio i da GloboNews.
“Ao ser questionado sobre a interferência de dirigentes partidários na distribuição de emendas parlamentares, [Costa Neto] confirmou tal prática. Na mesma ocasião, ele ainda declarou que outros presidentes de partidos também exercem essa indicação de emendas”, pontuou Dino.
O ministro também argumenta que, se as informações prestadas pelo presidente do PL forem verdadeiras, elas representam uma “novidade significativa”, visto que a investigação em andamento no STF desde 2021 “não registra essa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União”.
Além do Partido Liberal (PL), de Costa Neto, a determinação de Dino abrange outras 20 agremiações partidárias: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
Cada partido deverá especificar se seu presidente possui cotas, reservas ou qualquer outro dispositivo para a alocação de emendas parlamentares e, em caso afirmativo, detalhar sua natureza, propósito e extensão.
Igualmente, será necessário explicar quem tem a autoridade para autorizar e decidir sobre o uso dessas cotas ou mecanismos; qual o embasamento jurídico-normativo para tal prática; qual o instrumento que formaliza esses mecanismos (como normas, atas ou documentos similares); e como a destinação dos recursos correspondentes é estabelecida.
“As informações solicitadas são cruciais para fundamentar a elaboração de medidas que visem aprimorar os sistemas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, garantindo assim a conformidade com as deliberações do Plenário do STF”, justificou Dino.
Na sexta-feira anterior (10), o ministro já havia determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens vinculados a Costa Neto e de R$ 6 milhões pertencentes ao ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Na mesma ocasião, a defesa do presidente do PL alegou que as medidas cautelares haviam sido impostas com base em “premissas frágeis, inferências subjetivas e uma indevida criminalização da atividade político-partidária”.
Os advogados de Costa Neto declararam que ele nega qualquer conduta criminosa e considera “natural e legítimo, dentro do sistema democrático, que um presidente partidário interaja com parlamentares, defenda agendas programáticas, articule interesses nacionais e regionais e exerça influência política sobre sua bancada”.
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