A Justiça Eleitoral do Maranhão impôs multas de R$ 30 mil a cada um ao governador Carlos Brandão (MDB) e ao secretário de Comunicação do estado, Sérgio Macedo. A decisão, proferida em primeira instância, decorre da constatação de um volume de gastos com publicidade institucional que ultrapassou significativamente o limite permitido pela legislação em ano de pleito. O veredito acende um alerta sobre a fiscalização das despesas governamentais em períodos eleitorais, gerando um importante precedente sobre a conduta administrativa.

A legislação eleitoral brasileira é clara ao estabelecer diretrizes rigorosas para o uso da publicidade por órgãos públicos durante o primeiro semestre de anos eleitorais. A regra determina que o montante empenhado com tais despesas não pode exceder seis vezes a média dos valores gastos nos três anos anteriores. No caso em questão, o governo maranhense desembolsou R$ 31 milhões em publicidade, montante que superou a média ajustada de R$ 28 milhões dos três exercícios fiscais precedentes – ou R$ 24 milhões sem a correção. Este descompasso financeiro foi o cerne da denúncia que levou à penalização, levantando questionamentos sobre a gestão dos recursos públicos.

As defesas apresentadas pelo governador e pelo secretário questionaram tanto a metodologia de cálculo empregada quanto a própria classificação dos gastos como publicidade institucional. Contudo, tais argumentos não foram acatados pela Justiça. A juíza auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro, foi enfática ao afirmar que “o excesso, ainda que aferido pelo critério de correção mais benéfico à defesa, ultrapassa três milhões de reais e supera em mais de dez por cento o teto legal, o que denota descompasso relevante, e não meramente marginal, com o limite de gasto imposto para o ano eleitoral.” A magistrada sublinhou a natureza substancial da infração, reforçando a necessidade de observância das normas.

A ação que culminou na multa foi iniciada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), antiga legenda de Brandão e hoje um de seus adversários políticos. Em resposta à decisão, o secretário Sérgio Macedo declarou que já interpôs recurso, sustentando que a sentença se baseou em um “equívoco material no cálculo”. Macedo argumenta que a apuração judicial teria excluído despesas legítimas com publicidade institucional, como valores de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e convênios específicos (DETRAN/MA), que foram efetivamente empenhados e pagos em anos anteriores, resultando em uma média de gastos artificialmente reduzida. Ele também ressaltou que o Ministério Público Eleitoral (MPE) havia emitido parecer contrário ao pedido de condenação, defendendo a improcedência da ação, o que adiciona uma camada de complexidade ao caso.

A decisão judicial não poupou o governador Carlos Brandão, que foi igualmente responsabilizado. A juíza Ribeiro justificou a inclusão do chefe do executivo estadual ao considerar que a conduta não se tratou de um “ato pontual e isolado de uma Secretaria, mas o resultado de uma política” de governo. Por outro lado, a magistrada negou o pedido para estender a punição ao pré-candidato Orleans Brandão (MDB), sobrinho do governador, que supostamente seria beneficiado pela publicidade. A justificativa para essa negativa foi a ausência de qualquer vínculo direto entre as peças publicitárias institucionais e o pré-candidato, bem como a falta de provas de que ele teria tido conhecimento prévio ou obtido proveito eleitoral concreto e individualizado, demonstrando um critério rigoroso na análise.

Com a decisão em primeira instância, o caso será agora encaminhado ao Ministério Público, que avaliará a possibilidade de abertura de uma investigação por improbidade administrativa. O desdobramento deste processo, que envolve figuras-chave da administração estadual, promete movimentar o cenário político maranhense e reforçar o debate sobre a transparência e a conformidade dos gastos públicos, especialmente em períodos que antecedem as eleições. A expectativa é que o recurso apresentado pelo secretário traga novos elementos para a discussão nos próximos capítulos desta controvérsia, mantendo o Espelho do Maranhão atento aos desdobramentos.