A Lei Maria da Penha completa 20 anos de promulgação nesta sexta-feira (7), consolidada como o principal instrumento jurídico de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Em vigor desde 7 de agosto de 2006, a legislação ampliou os mecanismos de prevenção, estabeleceu medidas protetivas de urgência para as vítimas e garantiu uma responsabilização mais severa para os agressores.

A norma teve origem no Projeto de Lei 4559/04, apresentado pelo Poder Executivo após o Brasil ser responsabilizado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão no caso de Maria da Penha Maia Fernandes. A farmacêutica cearense ficou paraplégica após sofrer sucessivas agressões e duas tentativas de homicídio praticadas por seu então marido, lutando por justiça por mais de 19 anos. Recentemente, a Lei 15.212/25 incorporou de forma oficial o nome de Maria da Penha ao texto da legislação.

Apesar dos avanços estruturais — que tornaram o dispositivo a terceira lei mais conhecida do mundo —, a subnotificação dos casos permanece entre os principais obstáculos no enfrentamento do problema. Dados do Distrito Federal indicam o registro de 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica em 2025, cenário que autoridades apontam como reflexo de uma cifra oculta de mulheres que ainda não recorrem à polícia ou à Justiça por conta da complexidade dessas situações.

A chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do DF, Adriana Romana, ressaltou a relevância do monitoramento e dos canais sigilosos para alcançar vítimas em vulnerabilidade. Na esfera parlamentar, a coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que a Lei Maria da Penha abriu caminho para novas legislações protetivas no país, como a norma voltada ao combate à violência política (Lei 14.192/21).

Em continuidade às ações de enfrentamento, os presidentes dos Três Poderes assinaram em 2026 o Pacto Nacional contra o Feminicídio, união institucional que visa conter crimes letais no país após o registro de 1.470 casos no ano anterior. O desdobramento das políticas públicas reforça a necessidade de atuação conjunta entre os poderes e investimentos em educação para transformar a cultura de violência no ambiente familiar.