O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação 95.482, movida pelo Estado do Maranhão. A decisão cassou um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que havia afastado a aplicação da Lei Estadual nº 10.266/2015, a qual define o valor do adicional noturno para delegados da Polícia Civil.
O caso teve origem em uma ação ajuizada por delegados da Polícia Civil do Maranhão, que contestavam a base de cálculo do adicional noturno estabelecida pelo artigo 6º da referida lei, alegando que o valor de R$ 1,11 por hora noturna era insuficiente e violava preceitos constitucionais.
Ao analisar o processo, o ministro Zanin destacou que o órgão fracionário do TJMA, ao considerar o dispositivo legal incompatível com princípios constitucionais — como a dignidade da pessoa humana —, realizou um controle difuso de constitucionalidade. Segundo o magistrado, tal procedimento não observou a reserva de plenário exigida pelo artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF.
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