O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei do Maranhão que autorizava pais a proibirem a participação dos filhos em atividades escolares sobre gênero e diversidade. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7883, durante sessão virtual encerrada no dia 23 de outubro.

A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas, que questionavam a Lei estadual 12.479/2025. Segundo as entidades, a norma impunha censura à liberdade de expressão e prejudicava o exercício do magistério, violando preceitos constitucionais.

O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, destacou em seu voto que a lei maranhense era similar a uma norma do Espírito Santo, já considerada inconstitucional pela Corte anteriormente. O ministro Cristiano Zanin, seguido pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, fez uma ressalva quanto à necessidade de adequação dos conteúdos de gênero e orientação sexual às faixas etárias e estágios de desenvolvimento dos estudantes, ponto que também foi acatado pelo relator.

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam integralmente o voto do relator. Embora tenham seguido o posicionamento pela inconstitucionalidade, outros ministros apresentaram observações: Luiz Fux restringiu seu voto à inconstitucionalidade formal, enquanto André Mendonça ressalvou sua posição pessoal em respeito ao princípio da colegialidade. Nunes Marques ponderou que a decisão não deve ser interpretada como permissão para acesso irrestrito de crianças a temas complexos.