O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) promova a devolução imediata aos cofres públicos de todos os valores pagos a juízes e desembargadores a título de penduricalhos que ultrapassaram 70% do teto salarial nos meses de abril, maio, junho e julho. A medida cautelar concedeu um prazo de 72 horas para que o presidente da Corte maranhense, desembargador Ricardo Duailibe, identifique nominalmente todos os magistrados beneficiados pelas verbas irregulares e detalhe as quantias que excederam os limites remuneratórios fixados pela Suprema Corte no início do ano. A determinação judicial abrangeu o Maranhão e outros seis tribunais estaduais, incluindo o Judiciário do Distrito Federal.

A decisão baseia-se na revisão das regras de remuneração da magistratura aprovadas pelo STF em março, que extinguiram e restringiram diversas vantagens e benefícios adicionais. Conforme estabelecido pelas novas diretrizes da Suprema Corte, o Poder Judiciário só pode autorizar penduricalhos de até 70% sobre o vencimento básico, sendo até 35% destinados à valorização por tempo de serviço e até 35% para verbas indenizatórias estritamente justificadas. Ao auditar as folhas de pagamento, o relator identificou a persistência de rubricas vedadas, incluindo auxílio-assistência pré-escolar, licença compensatória, auxílio-mudança, auxílio-adoção e gratificações concedidas a ocupantes de cargos diretivos, apontando o descumprimento sistemático das diretrizes fixadas para o teto de R$ 46 mil.

As apurações destacam distorções expressivas nas folhas de pagamento maranhenses, a exemplo do repasse de R$ 3.265.669,19 autorizado em favor de um único desembargador aposentado sob a rubrica de verbas rescisórias, montante equivalente a mais de cinco anos de vencimentos integrais da função. Além desse caso, o despacho ministerial apontou que cerca de 300 magistrados, entre ativos e inativos, receberam valores superiores a R$ 100 mil somente na folha do mês de abril. O impacto financeiro e institucional amplia o quadro de instabilidade no TJMA, que já lida com o afastamento cautelar de cinco desembargadores e diversos juízes investigados por má conduta, além de apurações sobre contratos de infraestrutura.

Em seu despacho, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que foram detectadas inúmeras verbas em manifesto desacordo com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, configurando irregularidades graves na gestão orçamentária dos tribunais notificados. Até o momento, o Tribunal de Justiça do Maranhão e a associação representativa dos magistrados estaduais não emitiram posicionamento público detalhado rebatendo o mérito da decisão ou justificando as autorizações dos pagamentos retroativos questionados pela Corte superior.

Como próximos passos formais, a presidência do TJMA deverá cumprir a notificação no prazo estipulado de 72 horas para o envio da listagem completa dos beneficiários e disporá de até cinco dias para apresentar a comprovação documental da suspensão definitiva dos adicionais e do ressarcimento dos recursos aos cofres públicos. O descumprimento das ordens emanadas do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça poderá acarretar sanções administrativas diretas, incluindo a possibilidade de afastamento do presidente do órgão judiciário estadual.